O deputado federal Zezinho Barbary (PP) comemorou, nesta quarta-feira, 16, a grande vitória para os estados e municípios brasileiros pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A medida, considerada estratégica para o equilíbrio das contas dos municípios, prevê o parcelamento de dívidas com a previdência social, estabelece limite para o pagamento de precatórios, além de excluir o Pasep das receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Zezinho Barbary atuou como membro titular da Comissão Especial que analisou o texto da proposta. Como ex-prefeito e ex-vereador, ele avalia essa emenda constitucional como uma das mais importantes matérias da pauta municipalista aprovada nesta legislatura.
A proposta amplia o prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios para até 300 meses, ou seja, até 25 anos. Outra medida constante na proposta de emenda, revoga o prazo para pagamento do estoque de precatórios até 2029, considerado inviável. Fixa o teto para o pagamento de precatórios, vinculado à Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, nos porcentuais de 1% a 5%.
Para Zezinho Barbary, a PEC da Sustentabilidade Fiscal, como é chamada, irá proporcionar certa folga financeira às prefeituras, permitindo aos gestores a aplicação de recursos em áreas essências como, saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
“Essa PEC é fundamental para a sobrevivência das prefeituras, porque se trata de uma importante contribuição para o reequilíbrio das contas públicas municipais”, salientou Barbary.