O deputado federal e presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), Zé Adriano (PP) esteve na manhã desta terça-feira, 15, na Câmara Municipal de Rio Branco, onde se reuniu com os vereadores para pedir apoio à aprovação de um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo municipal. A proposta altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003, acrescentando uma nova alínea que reduz a alíquota do IPTU para empresas localizadas nos distritos industriais da capital.
O projeto em questão acrescenta a alínea “c” ao inciso I do artigo 12 da referida lei, prevendo a aplicação de uma alíquota de 1% para imóveis não residenciais localizados nos Distritos Industriais, conforme definidos no Plano Diretor do Município de Rio Branco (Lei nº 2.222/2016). Para o exercício de 2025, essa redução será considerada como remissão do crédito tributário do IPTU já lançado. A partir dos exercícios seguintes, o benefício será tratado como isenção fiscal.
Durante sua fala aos parlamentares, Zé Adriano explicou que a reivindicação é antiga do setor produtivo local, especialmente das indústrias, e que foi parcialmente atendida de forma pontual nos últimos anos. No entanto, segundo ele, desde 2020, com as mudanças na legislação municipal e na gestão da Prefeitura, a medida deixou de ser aplicada de forma permanente. “A gente sempre teve essa redução sendo tratada de forma discricionária pelas gestões anteriores. A partir de 2020, com a nova legislação e a nova gestão do prefeito Bocalom, isso se perdeu. Conseguimos amenizar nos anos de pandemia, mas sempre de forma fracionada. Agora estamos pedindo aos vereadores que aprovem esse projeto, para garantir uma redução estável”, disse o parlamentar.
Zé Adriano argumentou que a cobrança atual de IPTU prejudica a competitividade de empresas que atuam no Distrito Industrial e no Parque Industrial, principalmente aquelas que utilizam grandes áreas, como madeireiras e cerâmicas.
“O valor cobrado atualmente se torna desproporcional para setores que dependem de grandes pátios, o que encarece muito o custo de operação. A redução de 50% na alíquota ainda não é o ideal, mas já representa um avanço significativo. Além disso, a remissão dos valores dos últimos cinco anos traz um alívio imediato para essas empresas”, destacou.
A proposta deve ser votada ainda nesta terça-feira, último dia de sessão legislativa antes do recesso parlamentar.
