Foto: Jardy Lopes
A sessão deliberativa da Câmara Municipal de Rio Branco, realizada nesta terça-feira (15), que deveria apreciar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, foi suspensa e se arrasta por mais de 400 minutos — o equivalente a quase 7 horas. A proposta, que define as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, estima um orçamento de R$ 2,16 bilhões, com receita corrente líquida prevista em R$ 1,7 bilhão.
Paralelamente, a Prefeitura de Rio Branco apresentou ao Legislativo o projeto da Lei Complementar nº 16/2025, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal. O texto propõe mudanças significativas na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e institui um novo regime de benefícios fiscais, com destaque para a redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2% para 1% em imóveis localizados nos distritos industriais da capital.
Outro ponto da proposta é a previsão expressa de cobrança da COSIP para autoprodutores de energia elétrica, especialmente aqueles que redistribuem ou comercializam energia no mercado livre. A medida visa adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o artigo 149-A da Constituição Federal, ampliando as possibilidades de aplicação dos recursos arrecadados com a COSIP.