A Prefeitura de Rio Branco enviou à Câmara Municipal, na nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei que institui o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal (SRDAM) e cria a Patrulha Mecanizada no município. A proposta foi apresentada por meio da Mensagem Governamental nº 34/2025 e tramita em regime de urgência urgentíssima, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Contudo, informações repassadas ao ac24horas garantem que a matéria será retirada de pauta por não haver consenso entre os parlamentares.
O projeto tem como objetivo apoiar produtores rurais de base familiar e suas organizações associativas, promovendo o fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário local.
Como funcionará o subsídio
O SRDAM consiste na concessão de insumos agrícolas e serviços aos produtores familiares para custeio de culturas agrícolas tradicionais, pastagens rotacionadas e capineiras voltadas à pecuária leiteira. A quitação dos valores será feita, preferencialmente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), sem juros ou taxas adicionais.
A participação no programa será voluntária, voltada a pessoas físicas ou jurídicas que atuem exclusivamente na produção rural. Cooperativas, associações de produtores e organizações de agricultores familiares com atividades no município também poderão aderir.
Regras para acesso
Entre as regras definidas no projeto estão:
• Entrega de insumos de acordo com o calendário agrícola da cultura apoiada;
• Reembolso até três meses após a colheita;
• Liberação de novos subsídios mediante avaliação técnica da Seagro;
• Possibilidade de reembolso em dinheiro ou por meio de parte da produção, conforme decreto;
• Emissão do DAM mediante solicitação do produtor e validação técnica;
• Tabela de reembolso será elaborada com base na UFMRB e no índice IPCA.
Quem pode participar
O público-alvo são os agricultores familiares definidos pela Lei Federal nº 11.326/2006, que atendam aos seguintes critérios:
• Possuam até quatro módulos fiscais;
• Utilizem mão de obra predominantemente familiar;
• Tenham pelo menos 50% da renda oriunda da atividade rural;
• Administrem o estabelecimento com participação da família.
Itens financiáveis
Entre os insumos e serviços que poderão ser subsidiados pelo SRDAM, conforme disponibilidade orçamentária e validação da Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro), estão:
• Calcário, fertilizantes, sementes e grãos;
• Mudas e material para cultivo protegido;
• Análise físico-química do solo;
• Serviços de mecanização agrícola.
Patrulha Mecanizada
O projeto também propõe a criação da Patrulha Agrícola Mecanizada, vinculada à Seagro, para atendimento prioritário a pequenos e médios produtores. Os serviços incluem:
• Limpeza de áreas e destoca;
• Arado, nivelamento, subsolagem e calagem;
• Fertilização, plantio mecanizado e escoamento da produção;
• Construção de tanques e represas.
Os beneficiários deverão arcar apenas com o custo do combustível consumido durante os serviços. O pagamento será feito via DAM, com valores calculados por hora-máquina, conforme regulamentação posterior. Cada produtor terá limite de 20 horas para preparo de solo ou construção de tanques e represas.
A manutenção, o deslocamento e a operação dos equipamentos serão responsabilidade da Prefeitura.
Planejamento e critérios de execução
A Seagro será responsável pelo cronograma de execução das atividades, que incluirá:
• Cadastramento dos produtores e suas demandas;
• Planejamento anual das ações;
• Definição dos locais de início das operações;
• Priorização conforme calendário agrícola e capacidade operacional do município.
Regras ambientais e penalidades
O projeto veda o uso do SRDAM para atividades voltadas à pecuária de corte, exceto se autorizado pelo prefeito. Declarações falsas ou imprecisas serão consideradas infrações dolosas e poderão resultar em perda do benefício.
Em caso de sinistros climáticos ou outras eventualidades que prejudiquem o retorno financeiro da atividade subsidiada, o produtor deverá comunicar imediatamente à Seagro. Se confirmada a situação por vistoria técnica, poderá haver isenção parcial ou total do reembolso. A realização de colheita ou alteração do local antes da vistoria resultará na perda do direito ao benefício.
A intenção de adesão ao SRDAM deverá ser formalizada com, no mínimo, seis meses de antecedência da data de uso do insumo ou serviço.
Competência ambiental
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) será o órgão responsável por emitir pareceres e laudos técnicos sobre a viabilidade ambiental das atividades apoiadas. As competências da pasta serão regulamentadas por decreto.
Justificativa do projeto
Segundo a justificativa enviada à Câmara, o subsídio e a patrulha mecanizada visam atender à realidade dos produtores rurais de base familiar e garantir segurança alimentar, modernização produtiva e melhoria das condições de vida no campo.
A proposta reconhece que a agricultura familiar é essencial para o abastecimento de alimentos frescos e de qualidade para a população urbana. Além disso, destaca-se a necessidade de superar dificuldades históricas enfrentadas por esse público, como a falta de acesso a crédito, tecnologia e infraestrutura.
