O prefeito de Feijó, Railson Correia (Republicanos) sancionou nesta terça-feira, 15, a Lei nº 1.193, que cria o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, também denominado “Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal de Feijó (PDDEMF)”.
A nova legislação tem como objetivo descentralizar recursos e dar maior agilidade à gestão financeira das escolas da rede municipal de ensino, promovendo a melhoria da qualidade do ensino.
O programa atenderá escolas que ofertam Educação Infantil, Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e Educação de Jovens e Adultos (EJA), desde que contem com estrutura de gestão democrática consolidada, com Conselhos Escolares e Unidades Executoras próprias com CNPJ.
A execução e prestação de contas dos recursos ficarão sob responsabilidade de comitês executivos formados por gestores, coordenadores e representantes da comunidade escolar. Os recursos poderão ser utilizados para aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços e aquisição de bens permanentes, respeitando um plano de ação previamente elaborado e aprovado pela Secretaria Municipal de Educação (Seme).
A Seme será responsável por definir calendário de repasse, valores, quantidade de parcelas e regras de fiscalização. A execução dos recursos e a prestação de contas deverão ser feitas com transparência, e irregularidades podem levar à suspensão do repasse e responsabilização dos gestores envolvidos.
A nova legislação também prevê mecanismos de controle social e permite que qualquer cidadão denuncie irregularidades na aplicação dos recursos à Seme ou aos órgãos de controle interno do município.