Está liberado o acesso de cidadãos, advogados, empresas e credores passam a ter acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP), uma base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos notariais realizados em todo o país — sendo cerca de 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações.
A medida, que inclui os registros feitos nos cartórios do Tocantins, tem como objetivo combater a ocultação de bens, facilitar a recuperação de ativos e contribuir para a celeridade de processos judiciais, especialmente em casos como o não pagamento de pensão alimentícia.
A abertura da plataforma foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que representa os Cartórios de Notas em âmbito nacional.
Como funciona
A consulta pode ser feita a qualquer hora, todos os dias do ano, por meio de acesso autenticado com certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado, emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas. Basta informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa pesquisada.
O sistema retorna informações como:
• Nome do cartório onde o ato foi lavrado;
• Número do livro e da folha do registro;
• Tipo de ato (escritura ou procuração).
Também será possível solicitar eletronicamente a certidão completa do documento, garantindo o acesso ao seu conteúdo na íntegra.
A nova funcionalidade está prevista no Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e representa um avanço importante em transparência, acesso à informação e modernização dos registros públicos, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas de segurança digital.
