A Prefeitura de Rio Branco realizou, nesta segunda-feira (14), no auditório do Palácio Rio Branco, o Ato de Assinatura de Sanção de um pacote de leis de autoria do Executivo e do Legislativo municipal. A solenidade contou com a presença do prefeito Tião Bocalom (PL), vereadores, secretários municipais e outras autoridades, marcando um avanço significativo na consolidação das políticas públicas locais.
Durante o evento, o prefeito destacou o compromisso da gestão com a legalidade e o fortalecimento da legislação municipal. “Desde que assumimos a Prefeitura, procuramos atuar sempre conforme determina a lei. Onde não havia regulamentação, buscamos criar. Nossos vereadores têm dado uma grande contribuição nesse processo. Hoje, sancionamos leis que, em sua maioria, são de iniciativa dos parlamentares. Apenas uma é do Executivo. Agradeço aos vereadores, inclusive os que não integram a base, pelo compromisso com a legalização das ações do município”, afirmou.
Foto: David Medeiros
Entre os projetos sancionados está a Lei Complementar nº 346, de 30 de junho de 2025, acompanhada da Lei Municipal nº 2.577/2025 (Autógrafo nº 43/2025), de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Resíduos Sólidos e Entulhos incidentes sobre imóveis residenciais edificados atingidos por enchentes, inundações, alagamentos e/ou desbarrancamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco. Segundo Bocalom, a medida é repetida desde 2021 como forma de minimizar os impactos financeiros enfrentados por famílias afetadas pelas enchentes. “Não é justo cobrar IPTU de quem perdeu tanto. Essa lei é um gesto de sensibilidade e justiça social”, explicou.
Apoio às mães atípicas
Foto: David Medeiros
O vereador Felipe Tchê (PP) celebrou a sanção da lei que institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas, de sua autoria. A nova legislação visa oferecer suporte especializado a mães e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiências, transtornos do desenvolvimento e doenças raras. “Estou muito feliz e realizado. Essa lei é fruto de diálogo com mães, cuidadores e especialistas que participaram ativamente da construção do projeto. Ela garante prioridade no acesso a serviços públicos essenciais, como saúde e educação, e cria um banco de dados para facilitar o atendimento dessas famílias”, destacou o parlamentar.
Educação e sustentabilidade
O presidente da Câmara Municipal, vereador Joabe Lira (UB), também esteve presente e ressaltou a importância do momento para o município. Ele celebrou a sanção de uma lei de sua autoria que regulamenta hortas e fazendinhas nas escolas municipais, iniciativa já em execução, mas agora formalmente instituída por meio de legislação. “É um momento especial. Como disse o prefeito, é fundamental regulamentar nossas ações. A sanção dessas leis representa mais organização, eficiência e benefícios para a população de Rio Branco”, afirmou Lira.
Foto: David Medeiros
Projetos sancionados
Confira algumas das leis sancionadas durante o ato:
Lei Municipal nº 2.578/2025 – Institui e inclui no calendário oficial o Dia Municipal do Motoboy. Autor: Vereador Moacir Júnior
Lei Municipal nº 2.579/2025 – Dispõe sobre a disponibilização de diplomas e certificados em braile às pessoas com deficiência visual. Autor: Vereador Neném Almeida
Lei Municipal nº 2.582/2025 – Institui a Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa ou em Climatério. Autor: vereador João Paulo
Lei Municipal nº 2.584/2025 – Proíbe a contratação de shows ou a realização de eventos com conteúdo sexual explícito voltados ao público infantojuvenil, ou denominados “familiares” de autoria do vereador Zé Lopes
Lei Municipal nº 2.585/2025 – Institui o Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais de autoria do vereador Joabe Lira
