O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) publicou nesta sexta-feira (11) o Edital nº 01/2025, que abre o processo eleitoral para escolha de juízes de paz e seus suplentes nas comarcas acreanas. As inscrições estarão abertas a partir de 23 de julho a 12 de agosto, exclusivamente pelo site oficial do TJAC: www.tjac.jus.br.
A eleição, marcada para o dia 30 de novembro de 2025, será realizada com apoio da Justiça Eleitoral, utilizando urnas eletrônicas.
De acordo com o edital, serão providas: 3 vagas de juiz de paz titular e 6 de suplente para a comarca de Rio Branco; 2 vagas de titular e 4 de suplente para a comarca de Cruzeiro do Sul e 1 vaga de titular e 2 de suplente para as demais comarcas do estado.
Podem concorrer cidadãos brasileiros, com mais de 21 anos, residência na comarca, curso superior reconhecido pelo MEC, plenos direitos políticos e sem antecedentes criminais ou cíveis. O candidato deve informar no ato da inscrição o nome que aparecerá na urna e um número entre 700 e 999, exclusivo por comarca.
A inscrição será feita por meio de formulário eletrônico, e o candidato deverá anexar documentos como identidade, CPF, comprovante de residência, diploma de curso superior, certidões negativas da Justiça (estadual, federal e eleitoral) e comprovante de quitação eleitoral. O cargo de juiz de paz é de natureza não jurisdicional, com foco na mediação e conciliação, conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 463/2024. Os eleitos serão remunerados conforme a legislação vigente.
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