A Procuradoria da República no Acre instaurou nesta sexta-feira, 11, um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Edital nº 05/2025 do Exame Nacional de Residência (Enare), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A medida foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal (DMPF-e) desta sexta-feira (11).
Segundo o MPF, o processo investiga exigências consideradas excessivas ou inconstitucionais para candidatos indígenas que desejam concorrer às vagas reservadas nos programas de residência multiprofissional e uniprofissional da saúde.
O edital em questão prevê que o candidato indígena deve apresentar, além da autodeclaração e da declaração de pertencimento étnico emitida por lideranças indígenas, pelo menos um dos seguintes documentos: registro civil com identificação étnica, certidão da Funai, comprovante de residência em território indígena ou certidão de nascimento com local de nascimento em área indígena.
Para o Ministério Público Federal, as exigências violam o ordenamento jurídico brasileiro ao restringir indevidamente o direito à autoidentificação e ao reconhecimento pela própria comunidade, critérios já consolidados na Constituição, na Convenção nº 169 da OIT e na legislação nacional.
O procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, responsável pela portaria, determinou a instauração do inquérito por um ano e expediu recomendação à Ebserh e à Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame. O MPF pede: A suspensão imediata do andamento do processo seletivo; a retificação do subitem 7.3.3 do edital, eliminando a obrigatoriedade de documentos adicionais como os exigidos atualmente e a reabertura do prazo para inscrição e isenção da taxa, especificamente para candidatos indígenas.
A recomendação deve ser cumprida no prazo de até 30 dias. O MPF reforça que apenas a autodeclaração e o reconhecimento da comunidade indígena são suficientes para validar a identidade étnica dos candidatos.
