O Congresso Nacional pediu a manutenção da suspensão do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o reconhecimento do decreto legislativo em manifestação prévia enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (11).
Na defesa jurídica, o Parlamento defende que atuou dentro da legalidade e dos limites do direito tributário.
O Congresso alega que o governo usou o imposto com o objetivo principal de aumentar a arrecadação, configurando desvio de finalidade, já que o IOF deve servir apenas para controlar a economia.
A defesa argumenta que sustou os efeitos dos atos com base em um artigo da Constituição que permite ao Legislativo anular normas do Executivo que ultrapassem seu poder regulamentar.
“Portanto, ao constatar o desvio de finalidade na edição dos decretos presidenciais que majoraram alíquotas de IOF e instituíram nova hipótese de incidência, com objetivos nitidamente fiscais, o Congresso Nacional atuou com precisão ao reconhecer a inconstitucionalidade dos atos regulamentares, sustando seus efeitos”, afirma.
A manifestação prévia sobre o impasse do IOF foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, em 4 de julho. A União também deve se manifestar até a data de hoje.
Na próxima terça-feira (15), representantes do governo federal e do Congresso Nacional vão se reunir em uma audiência de conciliação no STF, em busca de uma solução sobre o impasse da alíquota.
