O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 11, o Decreto nº 11.718, que estabelece novos padrões e critérios mínimos para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida tem como objetivo padronizar processos, promover maior controle técnico e garantir a eficiência das aquisições públicas ligadas à área de informática.
As novas regras se aplicam a toda a administração direta e indireta, abrangendo desde equipamentos como computadores, impressoras e smart TVs até softwares, serviços de manutenção e soluções corporativas mais complexas, como datacenters e redes de comunicação via satélite.
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) ficará responsável por definir e manter atualizados os padrões básicos e especificações mínimas exigidos, que deverão ser obrigatoriamente seguidos pelos órgãos e entidades estaduais. As informações estarão disponíveis no portal oficial do governo (https://estado.ac.gov.br).
Conforme o decreto, para efetivar uma contratação, os órgãos deverão anexar aos processos as especificações técnicas previamente estabelecidas pela Sead, acompanhadas de uma autodeclaração de conformidade. Em casos de aquisições não previstas nas especificações oficiais, será necessário apresentar uma justificativa técnica com base no modelo previsto em anexo.
O novo regulamento também simplifica o trâmite para aquisições de materiais básicos, como mouses, teclados, cabos de rede e toners, que estarão dispensados de análise técnica da Sead.
