O prefeito de Santa Rosa do Purus, José Altamir Taumaturgo Sá, assinou nesta quinta-feira, 10, o Decreto nº 06, que autoriza a delegação de competência para ordenação de despesas a secretários municipais, assessores, diretores e chefes de setor da administração pública municipal.
A medida tem como objetivo descentralizar a gestão orçamentária e tornar a execução das despesas públicas mais ágil e eficiente, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e com base nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e segregação de funções.
A delegação de competência também se estende aos substitutos legais durante afastamentos dos titulares, como férias ou licenças. No entanto, fica proibida a autorização de qualquer despesa sem comprovação de recursos orçamentários e financeiros disponíveis, conforme determina o decreto. Esse atesto será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Os agentes públicos que atuarem como ordenadores de despesa responderão civil, administrativa e criminalmente pelos atos praticados, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado. Além disso, uma Comissão de Controle Interno acompanhará e fiscalizará a aplicação do decreto, devendo comunicar ao prefeito qualquer irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.
O decreto também determina que todas as notas de empenho passem a identificar o nome e cargo do ordenador de despesa responsável, bem como o fundamento legal da delegação.
