Rio Branco elabora primeiro plano para pessoas em situação de rua

A Prefeitura de Rio Branco promoveu, nesta quinta-feira (10), uma escuta pública voltada à construção do primeiro Plano Municipal para Pessoas em Situação de Rua. A programação reuniu representantes da sociedade civil, entidades assistenciais, movimentos sociais e pessoas em situação de rua, em mais uma etapa do processo que visa consolidar diretrizes para políticas públicas voltadas a essa população.

Durante o encontro, o promotor de Justiça Tales Fonseca, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), destacou que a recente mudança de endereço do Centro POP — unidade que oferece serviços especializados para pessoas em situação de rua — é uma decisão política da Prefeitura e que a atuação do MP se concentra na garantia da implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada em 2010. Essa política, segundo ele, deveria garantir direitos como acesso à saúde, moradia, renda e dignidade, mas não tem sido plenamente aplicada nem pelo Estado do Acre, nem pelo município.

“Nós ajuizamos uma ação civil pública contra o município de Rio Branco para implementar essa política. E o que é essa política? É inserir essas pessoas no mercado de trabalho, oferecer tratamento de saúde, moradia, lavanderias sociais, banheiros públicos. Enfim, é debater a cidadania dessas pessoas”, explicou o promotor.

Ele também lembrou que o Ministério Público do Acre foi o único a participar de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), expondo diretamente ao ministro Alexandre de Moraes as demandas locais.

Durante a escuta, o promotor reforçou a importância da participação direta das pessoas em situação de rua na construção do plano municipal. “Embora a gente já tenha uma ação com pedidos feitos à juíza, queremos ouvir a população para saber se há mais demandas específicas da cidade de Rio Branco que possam ser incluídas nesse plano.”

O promotor também fez um apelo à sociedade em relação ao aumento de discursos de ódio contra pessoas em situação de rua. “Temos visto muito discurso de ódio, generalizações do tipo ‘são todos bandidos’, que essas pessoas precisam apanhar, ser maltratadas. Não. Todas são dotadas de dignidade humana. Tivemos uma pandemia que levou milhares à situação de rua. Ninguém sabe o dia de amanhã. Precisamos de empatia, respeito e consciência.”

Já o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, explicou que a mudança do Centro POP foi apenas uma medida emergencial dentro de um processo mais amplo, e que agora o município está elaborando um plano estruturado, com a participação de diversas secretarias e coordenação da Procuradoria-Geral do Município. “A mudança foi uma determinação judicial. Então tudo isso está sendo coordenado pela Procuradoria Geral, pelo Gabinete Civil e por todos os secretários”, explicou o secretário.

Ele afirmou que o objetivo do plano é apresentar à Justiça uma resposta efetiva às cobranças feitas ao município e, ao mesmo tempo, construir políticas públicas de médio e longo prazo. “Hoje estamos aqui ouvindo os movimentos e também a população em situação de rua. Porque esse plano jamais pode ser construído sem ouvi-los.”

O secretário destacou ainda os avanços no atendimento desde o início do processo. “Já conseguimos tirar em torno de dez pessoas das ruas. Claro que não podemos obrigar ninguém, se a pessoa não quiser, paciência. Mas nós, profissionais, vamos continuar insistindo até tirar essas pessoas da rua. Porque esse é o nosso objetivo. Não temos política para manter pessoas nas ruas.”

Outro anúncio feito por João Marcos foi a ativação do consultório de rua, prevista para a próxima semana, ampliando os serviços de saúde voltados a essa população. Ele também reforçou a necessidade de apoio do governo estadual e federal para viabilizar o financiamento adequado das ações.

“Rio Branco não tem como bancar isso sozinha. Fui a um encontro no Nordeste e vi que, em Sergipe, o governo do estado repassa 1% da receita corrente líquida para os municípios. Aqui no Acre, a receita do estado é de R$ 8 bilhões. Se repassasse 1%, seriam R$ 8 milhões. Mas hoje o estado repassa só R$ 2 milhões no total, distribuído entre todos os municípios. Então faço um apelo ao governo do estado para que possamos fazer esse debate e melhorar o cofinanciamento.”

João Marcos concluiu dizendo que a resposta ao problema das pessoas em situação de rua exige esforço conjunto. “É preciso que o governo federal, o estadual e o municipal caminhem juntos. Só assim, nos próximos meses e anos, vamos resolver essa questão na cidade de Rio Branco.”