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O Ministério Público do Estado do Acre instaurou nesta quinta-feira, 10, um procedimento administrativo para acompanhar as ações da Prefeitura de Rio Branco voltadas à inclusão social e à superação das vulnerabilidades enfrentadas por catadores de materiais recicláveis. A medida é assinada pelos promotores de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e Alekine Lopes dos Santos, da Promotoria do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre.
O objetivo da iniciativa é fiscalizar e impulsionar políticas públicas que promovam a cidadania e a valorização dos trabalhadores que atuam na cadeia da reciclagem, reconhecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos como atividade de valor social, econômico e ambiental.
Na portaria, o MP destaca a importância crescente das associações e cooperativas de catadores, que, nos últimos anos, se fortaleceram como mecanismos de geração de renda, inclusão social e conquista de direitos fundamentais como moradia, saúde e educação. Também são citados os riscos socioambientais decorrentes do descarte inadequado de resíduos e a persistência de lixões em cidades como Rio Branco.
O Ministério Público solicitou informações à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos sobre a existência de cooperativas de catadores no município e o número de famílias cadastradas no CadÚnico. Também foram enviados ofícios à Câmara Municipal e à Procuradoria-Geral do Município para que informem, no prazo de 20 dias, se há políticas públicas efetivas voltadas a esses trabalhadores.