A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira, 09, a votação do Projeto de Lei 769/2024, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a criação de 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40 cargos de técnico judiciário na função de agente da polícia judicial. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado contou com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo da medida é fortalecer a estrutura dos gabinetes de ministros com profissionais mais qualificados, oferecendo funções comissionadas de maior valor (R$ 3.256,70). Essas funções FC-6 irão substituir as de nível FC-4 (R$ 2.056,28) e FC-3 (R$ 1.461,81), atualmente em vigor.
De acordo com justificativa encaminhada ao Congresso, cada ministro da Corte, com exceção do presidente, possui 31 servidores em seu gabinete, dos quais 20 são efetivos, sendo 17 com funções comissionadas. No entanto, apenas uma dessas funções é atualmente do nível FC-6. Com a aprovação, cada gabinete receberá 16 novas FC-6, enquanto as funções de menor valor serão redistribuídas para outras áreas do STF, principalmente as ligadas à atividade-fim da Corte.
O impacto orçamentário previsto para a criação das funções comissionadas é de R$ 7,8 milhões anuais nos exercícios de 2025 e 2026. Já o impacto da criação dos 40 novos cargos de agente da polícia judicial ainda não foi detalhado. Segundo o projeto, os custos serão cobertos pelas dotações orçamentárias do próprio STF, conforme previsão do Orçamento Geral da União, respeitando os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A votação também revelou divisões dentro da bancada federal do Acre. Três deputados votaram favoravelmente ao projeto: Antônia Lúcia (Republicanos), Zé Adriano (PP) e Meire Serafim (União Brasil). Por outro lado, cinco parlamentares se posicionaram contra a proposta: Socorro Neri (PP), Zezinho Barbary (PP), Roberto Duarte (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil) e Eduardo Velloso (União Brasil).
