Durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 10, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e reprovou uma série de requerimentos e projetos de lei com foco em saúde pública, infraestrutura urbana, assistência social, segurança e políticas de apoio à saúde mental. As matérias foram apreciadas em plenário.
Entre os requerimentos reaprovados pela Câmara Municipal de Rio Branco, está o Requerimento nº 198/2025, de autoria do vereador Eber Machado, que solicita à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) o envio de informações detalhadas sobre as licenças concedidas nos últimos dois anos para a abertura e funcionamento de postos de combustíveis no município. O parlamentar requer a relação das licenças emitidas, o nome da empresa requerente, a localização do empreendimento, o número e a data de concessão da licença, a situação atual de cada licença (ativa, suspensa, cassada, entre outras), além de parecer técnico ou estudo de viabilidade, quando houver.
Já o Requerimento nº 199/2025, apresentado pelo vereador Fábio Araújo, solicita à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) o cronograma detalhado das ações de saúde itinerantes programadas para atendimento na zona rural de Rio Branco. A iniciativa busca garantir maior transparência e planejamento das ações voltadas para as comunidades mais distantes da capital.
No Requerimento nº 200/2025, também de autoria do vereador Fábio Araújo, é solicitado o envio, por parte da Semsa, da cópia integral do processo administrativo referente à contratação emergencial de profissionais da saúde. O parlamentar requer ainda informações sobre os critérios utilizados para a seleção dos profissionais, a relação dos contratos emergenciais firmados, a modalidade jurídica utilizada nas contratações, o prazo de vigência dos contratos e a lista nominal completa dos profissionais contratados, com seus respectivos cargos e locais de lotação.
Além disso, o vereador Fábio Araújo apresentou mais um requerimento direcionado à Semsa, solicitando informações detalhadas sobre a produção e funcionamento das unidades móveis odontológicas — conhecidas como vans odontológicas — que atuam no município. O pedido inclui a relação das vans atualmente em operação, a periodicidade de atendimento, itinerários e bairros ou comunidades atendidas, o número de atendimentos realizados nos últimos 12 meses, as equipes de profissionais lotadas em cada unidade, a situação atual de funcionamento (se estão em operação, manutenção ou inativas), com respectivos motivos, e o cronograma previsto para o segundo semestre de 2025.
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador João Paulo (Podemos) apresentou um requerimento com moção de aplauso aos organizadores e participantes do Círio de Nazaré, em reconhecimento à importância histórica, cultural e religiosa do evento para o município. Além disso, o parlamentar solicitou a realização de um ato solene na sessão do dia 12 de agosto de 2025, em homenagem à abertura da 94ª edição do Círio de Nazaré na capital acreana.
Entre os projetos aprovados, está o Projeto de Resolução nº 08/2025, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça, que cria a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Depressão e outros Transtornos Mentais. A proposta também institui o selo “Empresa Amiga da Mente” e o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-parto. O projeto foi analisado e aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, com emenda sugerida incorporada ao texto final.
A vereadora Lucilene Vale também teve projeto aprovado. Trata-se do Projeto de Lei nº 79/2025, que altera a Lei nº 2.382, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer novos critérios para a denominação de vias, logradouros públicos e loteamentos no município de Rio Branco. A matéria foi aprovada de forma unânime pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH). A proposta passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Tributação, com aprovação unânime.
Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que altera a Lei Complementar nº 208, de 9 de janeiro de 2023, responsável por regulamentar o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A matéria foi avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e aprovada por unanimidade, com emendas sugeridas acolhidas pelos parlamentares.
