Foto: O Alto Acre
O prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado (Progressistas), sancionou nesta quinta-feira, 10, a Lei Municipal nº 1.201/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratações emergenciais e temporárias para suprir vagas em diversos setores da administração pública.
A contratação de profissionais será feita de forma simplificada, via análise curricular, conforme previsto em edital de seleção pública, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, que trata da necessidade temporária de excepcional interesse público.
Segundo a nova lei, os contratos terão duração inicial de dois anos, com possibilidade de renovação por igual período, dependendo da necessidade do município. A contratação imediata busca preencher vagas abertas desde o fim de contratos temporários em dezembro de 2024, especialmente em áreas como saúde, educação e serviços urbanos.
As despesas com as contratações serão custeadas pelas dotações orçamentárias já previstas. Ao todo, a legislação contempla 26 cargos, com previsão de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva, com carga horária de 40 horas semanais. A remuneração varia entre R$ 1.518,00 e R$ 6.715,16.
Confira algumas das funções previstas no anexo da lei: Saúde: Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Cirurgião-Dentista, Psicólogo, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Biomédico, Técnico em Laboratório, Atendente de Farmácia e Auxiliar de Saúde Bucal. Educação e assistência: Pedagogo, Assistente Social, Educador Físico, Monitor de Transporte Escolar e Merendeira. Infraestrutura e apoio: Gari, Auxiliar de Serviços Diversos e Auxiliar Técnico. Administração e fiscalização: Assessor Jurídico e Fiscal Sanitário.
As contratações serão formalizadas por meio de edital público, a ser lançado pela Prefeitura. O documento deve definir os critérios de avaliação curricular, os prazos, a documentação exigida e demais condições da seleção simplificada.