O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), instaurou um inquérito civil para investigar a efetividade do Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado. A medida tem como foco principal o cumprimento dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) firmados entre os anos de 2015 e 2025.
A ação do MPAC surge diante de indícios de baixa efetividade dos Planos de Regularização de Atividades (PRADs), estagnação na recuperação de passivos florestais, além do aumento de áreas embargadas e do descumprimento dos acordos ambientais assumidos por produtores rurais. Relatos técnicos apontam ainda falhas graves na execução do programa, como mudas mal adaptadas, falta de preparo de solo e ausência de equipamentos prometidos.
Segundo dados públicos do MapBiomas e do Painel da Restauração, o Acre está entre os estados com menor percentual de áreas restauradas no país. Estima-se que menos de 5% das áreas com passivo ambiental no estado tenham iniciado algum processo de recuperação.
Como parte das investigações, foram expedidos ofícios ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os órgãos terão 30 dias para fornecer uma série de informações detalhadas, como a lista de propriedades com TCA assinados, áreas previstas para recuperação, ações de monitoramento e fiscalização realizadas, infrações lavradas e dados sobre regularização fundiária.
