As comissões permanentes da Câmara Municipal de Rio Branco realizaram, na quarta-feira, 2 de julho de 2025, a 12ª Reunião Ordinária Conjunta entre os períodos do pequeno e grande expediente da sessão ordinária. Participaram os membros das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF); Cultura (CPCU); Saúde e Assistência Social (CSAS); Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM); Direitos Humanos, Cidadania, Criança, Adolescência e Juventude (CDHCCAJ); Educação (CEDU) e Orçamento, Finanças e Tributação.
O encontro teve como objetivo deliberar sobre oito proposições legislativas de autoria parlamentar e do Executivo Municipal. Abaixo, confira os projetos analisados:
Projetos analisados
Projeto de Lei nº 47/2025
Autor: Vereador Neném Almeida
Relator: Vereador André Kamai
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, para incluir na vedação de nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, pessoas condenadas por racismo, abuso infantil e tráfico de drogas.
Projeto de Lei nº 69/2025
Autor: Vereador Rutênio Sá
Relator: Vereador João Paulo
Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de áreas comuns por farmácias e drogarias.
Projeto de Lei nº 71/2025
Autor: Vereador Bruno Moraes
Relator: Vereador Samir Bestene
Ementa: Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de terceirização de mão de obra da administração pública municipal direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município de Rio Branco.
Projeto de Lei nº 79/2025
Autora: Vereadora Lucilene Vale
Relator: Vereador Bruno Moraes
Ementa: Altera a Lei nº 2.382, de 18 de dezembro de 2020, para dispor sobre os critérios de denominação de vias, logradouros públicos e loteamentos no município de Rio Branco.
Projeto de Resolução nº 08/2025
Autora: Vereadora Elzinha Mendonça
Relator: Vereador Aiache
Ementa: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco, a Frente Parlamentar em Defesa das Mães Atípicas, Pessoas com Deficiência e, em especial, das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Lei Complementar nº 13/2025
Autor: Executivo Municipal
Relator: Vereador Bruno Moraes
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 208, de 9 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025
Autor: Executivo Municipal
Relator: Vereador Márcio Mustafá
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).
