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A Prefeitura de Tarauacá publicou nesta terça-feira, 08, o Decreto nº 094, que trata da prorrogação por mais 60 dias do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida foi tomada com base na Lei Municipal nº 1.124, e tem como objetivo oferecer melhores condições para que contribuintes regularizem seus débitos com o fisco municipal.
O REFIS 2025 permite o parcelamento ou quitação de dívidas com o município com condições facilitadas, como descontos em juros e multas. A adesão agora poderá ser feita até o início de outubro, considerando a contagem a partir da nova publicação do decreto.
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