O deputado André Vale (Podemos) protocolou nesta terça-feira, 8, o projeto de lei que cria a notificação prévia aos novos estabelecimentos comerciais e industriais sobre visitas de inspeção. De acordo com a proposta, é obrigatória a notificação prévia, pelo poder público, com antecedência mínima de 24 horas, aos novos estabelecimentos comerciais e industriais do Estado do Acre sobre a visita de inspeção in loco ou por videoconferência.
Segundo o PL, a notificação prévia poderá ser realizada por aplicativos de mensagens instantâneas ou ligação telefônica, desde que acompanhada do envio oficial pela RedeSim Acre ou por outro sistema agregador, sob responsabilidade da Junta Comercial do Estado do Acre.
O parlamentar explica que a notificação prévia aplica-se, também, à mudança de endereço do estabelecimento para local diverso, independentemente de serem estabelecimentos novos. “Para os fins desta Lei, consideram-se novos estabelecimentos comerciais e industriais aqueles que pleiteiam licenciamento e autorizações pela primeira vez”, frisa trecho da lei.
