Foto: Pedro Devanir
O Conselho Estadual de Meio Ambiente e Florestas (Cemaf) publicou nesta terça-feira, 08, a Resolução nº 04, que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de exploração florestal em florestas públicas do Acre, por meio de manejo florestal sustentável com cessão onerosa. A nova norma define procedimentos técnicos, responsabilidades e critérios para empresas ou comunidades que desejam atuar na exploração legal e controlada dos recursos florestais do estado.
A resolução reconhece a importância do uso sustentável das florestas públicas, desde que realizado com base em um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), previamente aprovado e licenciado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). O texto detalha ainda os documentos necessários, prazos para análise, regras para vistorias, zoneamento de uso e condições especiais para comunidades assentadas em Unidades de Conservação.
Um dos pontos centrais é que empresas vencedoras de concessões florestais só poderão iniciar os trabalhos após a regularização ambiental junto ao Imac. O órgão terá até 60 dias para analisar os pedidos de licença, prazo que poderá ser prorrogado em casos justificados. Também foi determinado que qualquer irregularidade identificada durante as vistorias poderá acarretar notificações e sanções ao empreendedor.