O corte de mais de 200 árvores na margem do Rio Acre, em Rio Branco, virou alvo de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão questiona a validade da autorização concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) para a obra de urbanização da orla do Bairro XV e pede à Justiça que determine, com urgência, medidas para garantir a proteção ambiental da área.
O ponto central da ação é a competência para autorizar o corte de vegetação em área de preservação permanente (APP). Para o MPF, a Semeia não tem poder legal para conceder esse tipo de autorização, já que o empreendimento é licenciado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), a quem caberia analisar e aprovar a intervenção. Além disso, o Rio Acre é considerado um bem da União, o que, segundo o MPF, torna legítima a atuação federal no caso.
A Procuradoria quer que o Imac revise a autorização emitida pela Semeia e, se considerar ilegal, a anule. Caso isso ocorra, o MPF pede que as obras fiquem suspensas até que uma nova autorização válida seja expedida.
Também foi solicitado que a Semeia seja impedida de conceder novas autorizações de corte de vegetação em projetos sob licenciamento estadual. Em caso de descumprimento, a ação propõe multa de R$ 50 mil por cada ato irregular.
Com informações do MPF
