O deputado Pedro Longo (PDT) protocolou nesta terça-feira, 8, na Assembleia Legislativa, o requerimento pedindo a criação da Comissão Especial para tratar dos embargos ambientais e da regularização fundiária no Estado do Acre, mantendo-se a mesma composição da Comissão de Compensação Ambiental, anteriormente constituída na casa legislativa.
A criação de Comissão Especial tem a finalidade de acompanhar, discutir e propor medidas relacionadas aos embargos ambientais e à regularização fundiária no Estado. “A criação desta Comissão Especial revela-se urgente diante da crescente tensão social provocada pelas ações promovidas por órgãos ambientais, que resultaram em embargos de áreas produtivas, aplicação de multas, notificações de retirada de gado e apreensão de animais, impactando diretamente pequenos produtores em diversas regiões do Estado do Acre”, justifica o parlamentar.
Longo destaca que embora se reconheça a importância da preservação ambiental e o papel dos órgãos de fiscalização, é essencial que tais medidas sejam pautadas por critérios objetivos, ampla transparência, diálogo com as comunidades envolvidas e estrita observância aos princípios do devido processo legal. “Relatos encaminhados por lideranças locais apontam que algumas intervenções, como apreensões e demolições de estruturas produtivas, teriam ocorrido sem comunicação prévia ou apresentação de decisão judicial, gerando um ambiente de insegurança jurídica e social nas áreas afetadas”, frisou o deputado.
