Durante entrevista ao Boa Conversa – Edição Aleac, do ac24horas, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu nesta terça-feira, 08, que há possibilidade legal e financeira para que o governo do Acre concedesse reajuste aos servidores públicos.
Segundo ele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a reposição inflacionária, mesmo dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O parlamentar explicou que toda previsão orçamentária deve levar em conta o crescimento vegetativo da folha e, principalmente, as negociações salariais mínimas, como a reposição da inflação do ano anterior.
“Mesmo que não haja aumento real para absolutamente ninguém, tem uma dívida do governo Gladson que não está paga. Os 20% aprovados em 23, parcelado em quatro vezes são de anos anteriores, pagou 20% e está devendo mais 20% [reajuste]”, explicou.
Para Magalhães, há alternativas viáveis dentro da legalidade para contemplar os servidores, mesmo sem reajuste linear. Ele citou, por exemplo, o auxílio-saúde, que pode ser estendido sem impactar os limites da LRF, por se tratar de verba indenizatória. “Temos instrumentos para encontrar uma saída para o reajuste dos servidores públicos, sem quebrar o Estado e sem atrasar pagamento. O que falta é vontade política”, ressaltou.
O parlamentar também criticou a alegação do governo de que a ausência da chamada “brecha fiscal” impediria qualquer reajuste. Ele explicou que, embora a LRF imponha restrições, o reajuste geral anual (RGA) está garantido por lei, já que corresponde apenas à reposição inflacionária. “Essa inflação virou quatro períodos acumulados. Portanto, mesmo sob as limitações da lei, o Estado legalmente pode fazer a reposição. A lei garante. A exceção está lá, prevista”, pontuou.
Edvaldo ainda comentou que a resistência do governo em abrir diálogo com os servidores pode gerar tensão nas ruas como protestos de servidores públicos. “O governo está batendo o pé agora porque sabe que, na hora que as ruas forem ocupadas pelos servidores, terá que puxar a cadeira para negociar. Era bom que se antecipasse, para impedir primeiro o desgaste nas ruas e só depois sentar para conversar”, destacou.
“O governo já usou esse limite [LRF] para impedir tudo, e agora não consegue discutir o reajuste porque sabe que a lei permite. Está saindo pela tangente. Precisamos chamar o governo ao bom senso. O que não pode, não se faz. Mas aquilo que se pode, se procura um jeito de fazer”, acrescentou.
