O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) arquivou uma denúncia protocolada contra a Prefeitura de Rio Branco que apontava possíveis irregularidades na execução do programa “Asfalta Rio Branco”. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros durante a 1.600ª Sessão Plenária Ordinária Presencial, realizada no dia 8 de maio deste ano.
A representação foi feita no ano passado pelos denunciantes Sérgio Petecão, Edvaldo Magalhães, José Altanizio Taumaturgo Sá e Michelle Melo. O processo tinha como responsável o prefeito Sebastião Bocalom Rodrigues e teve relatoria do conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias.
As denúncias apontam o secretário Cid Ferreira Rodrigues como o operador de pagamentos indevidos a empresas, sem a devida medição dos serviços realizados. A denúncia também menciona um pagamento de R$ 22 milhões que a prefeitura estaria tentando aprovar sem a correta supervisão de engenheiros. O empresário Jarbas Soster denunciou irregularidades nas redes sociais, criticando o que chamou de “Assalta Rio Branco”.
Motivo do arquivamento
Segundo o Acórdão nº 15.125/2025, a denúncia foi conhecida pelo TCE, por atender aos requisitos legais de admissibilidade. No entanto, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 172 do Regimento Interno do TCE/AC. O motivo foi a litispendência, ou seja, os fatos relatados já estão sendo apurados em outro processo (nº 146.801), que tramita na Corte de Contas.
Com a extinção do processo nº 147.879, o TCE determinou que a decisão seja comunicada aos denunciantes e ao denunciado. Após as comunicações de praxe, os autos foram arquivados.
