A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou, na manhã desta segunda-feira (7), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 72/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A audiência foi convocada a partir do Requerimento n° 78/2025, de autoria do deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos).
Debate sobre previdência e prioridades fiscais
Em sua fala, o deputado Tadeu Hassem destacou a importância do diálogo com os sindicatos e os demais poderes para a construção da LDO. Segundo ele, a principal pauta do momento é o déficit da Previdência estadual, que já exige um aporte mensal de cerca de R$ 100 milhões por parte do governo. “Temos que discutir o plano de cargos e carreiras, concurso público, alíquotas e, principalmente, a Previdência. O rombo é grande e precisamos de soluções reais. A crise é séria, mas o governo não pode olhar apenas para a queda da receita. É necessário fiscalizar a execução das despesas e garantir eficiência no gasto público”, afirmou o parlamentar.
Representando o Executivo, o secretário de Governo, Luiz Calixto, afirmou que a audiência é uma demonstração do compromisso do Estado com a transparência. “O governo do Acre está cumprindo seu papel ao apresentar, com clareza, como pretende aplicar os recursos públicos. Lidamos com um orçamento escasso, e não vamos criar falsas expectativas”, disse.
Calixto ressaltou que os limites do orçamento exigem escolhas difíceis: “Temos demandas de todos os setores. Mas precisamos ter honestidade para reconhecer que não conseguiremos atender a todas. Vamos expor os números com responsabilidade e transparência”.
Servidores pedem valorização
Alestra Costa, presidente do Sindicato dos Profissionais da Administração Tributária do Estado do Acre (SPATE), foi enfática ao cobrar respeito aos servidores públicos. “Muitos estão passando fome. Ganhando um salário mínimo, deixam seus filhos em casa com fome para trabalhar. Isso é desumano. Os poderes precisam olhar para nós, que mantemos a máquina pública funcionando”, declarou.
Ela também criticou a falta de equidade nas nomeações para cargos comissionados e o elevado comprometimento da receita com folha de pagamento, que já atinge 58,19%.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) alertou para as projeções conservadoras de arrecadação presentes nas LDOs. Segundo ele, as receitas sempre acabam superando as previsões iniciais. “Nos últimos anos, a receita real sempre superou as estimativas. Isso precisa ser discutido com honestidade. Não é possível continuar sacrificando a maioria em nome de escolhas políticas que favorecem minorias”, argumentou.
Magalhães também cobrou a reposição das perdas salariais dos servidores do Executivo. “A Aleac aprovou, nos últimos anos, leis que garantiram a reposição para o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Mas até hoje não conseguimos fazer o mesmo para o Executivo. Isso precisa mudar.”
O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, destacou que o recente reajuste salarial concedido pela gestão estadual foi fracionado em parcelas anuais de 5,08%, percentual acima da média da variação inflacionária. Segundo ele, esse ponto precisa ser lembrado no debate sobre o orçamento e as finanças públicas.
Outro tema abordado por Brandão foi a Reforma da Previdência estadual, aprovada em 2019, que, segundo ele, precisa ser rediscutida. “Um projeto de lei será enviado ainda esta semana para esta Casa Legislativa com o objetivo de provocar a abertura de um novo debate. Temos um problema urgente: o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado vence no dia 23 de agosto, e até essa data precisamos apresentar uma solução”, afirmou.
O secretário explicou que a proposta está sendo enviada ao Legislativo justamente para buscar essa solução. “Todos os poderes e instituições que participaram das discussões saíram cientes de que, no segundo semestre de 2025, será necessário retomar o debate em busca de uma solução real e efetiva para a questão previdenciária”, completou.
Ricardo Brandão informou ainda que a exposição técnica do projeto de lei será conduzida por Regiane, diretora de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria de Planejamento (SEPLAN). Ele destacou a importância da servidora: “Regiane é servidora efetiva do Estado, gestora de políticas públicas e honra a carreira dos servidores públicos@, explicou.
Governo apresenta PPA e projeções econômicas para 2025 a 2028
Durante a audiência, o governo estadual também apresentou o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos. O PPA orienta tanto a LDO quanto a Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir as receitas e despesas do Estado.
As emendas parlamentares impositivas à LOA de 2026 serão fixadas em 6,80% da Receita Tributária, já descontadas as transferências constitucionais e os investimentos obrigatórios em educação e saúde.
Projeções econômicas
Segundo o Projeto da LDO 2026, os principais indicadores projetados são:
PIB Real: crescimento de 2,3% em 2025, 2,5% em 2026, e 2,6% em 2027 e 2028.
PIB Nominal do Acre: R$ 27,8 bilhões (2025), R$ 28,9 bi (2026), R$ 30,1 bi (2027), R$ 31,2 bi (2028).
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 10,1 bilhões (2025), R$ 10,7 bi (2026), R$ 11,3 bi (2027), R$ 11,9 bi (2028).
Inflação (IPCA): 4,90% (2025), 3,50% (2026), 3,10% (2027), 3,00% (2028).
Câmbio (média R$/US$): R$ 5,90 (2025), R$ 5,97 (2026), R$ 5,91 (2027), R$ 5,90 (2028).
As estimativas foram elaboradas com base em dados do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria de Planejamento (SEPLAN).
Renúncia fiscal pode ultrapassar R$ 629 milhões até 2028
A projeção de renúncia de receita tributária, com base nos incentivos fiscais concedidos, é a seguinte:
ICMS: R$ 542,46 milhões (2026), R$ 564,16 milhões (2027), R$ 585,48 milhões (2028);
ITCMD: R$ 23,49 milhões (2026), R$ 24,43 milhões (2027);
IPVA: R$ 11,37 milhões (2026), R$ 11,88 milhões (2027), R$ 12,33 milhões (2028);
Taxas diversas: R$ 5,75 milhões (2026), R$ 5,98 milhões (2027), R$ 6,20 milhões (2028).
A renúncia fiscal estimada é de R$ 583,07 milhões em 2026, R$ 606,45 milhões em 2027 e R$ 629,37 milhões em 2028.
