A Prefeitura de Plácido de Castro publicou nesta segunda-feira, 07, a Lei nº 973/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS Municipal 2025. A iniciativa visa facilitar a regularização de dívidas de contribuintes com a Fazenda Pública Municipal, com condições especiais de parcelamento e descontos de até 100% em juros, multas e correções. A medida foi sancionada pelo prefeito Camilo Silva (PP).
Podem aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria, multas administrativas e outros débitos não contratuais, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou judicializados.
O contribuinte poderá optar por diferentes formas de pagamento: À vista, com desconto total (100%) de juros e multas; Parcelamento em até 12 parcelas, com 90% de desconto; Até 18 parcelas, com 80% de desconto; Até 24 parcelas, com 70% de desconto; Até 36 parcelas, com 60% de desconto.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas. A adesão pode ser feita até o dia 30 de junho de 2026, mediante requerimento na Prefeitura.
Segundo a nova lei, a inadimplência de duas parcelas seguidas ou três alternadas, ou ainda atraso superior a 60 dias, resultará na exclusão automática do programa, com reativação da dívida original acrescida de encargos legais. Débitos já ajuizados também poderão ser incluídos no REFIS, desde que o contribuinte arque com custas processuais e honorários advocatícios.
