A Prefeitura de Plácido de Castro publicou nesta segunda-feira, 07, a Lei nº 972/2025, que atualiza os vencimentos básicos de cargos comissionados da Câmara Municipal. A medida altera o Anexo I da Lei Municipal nº 794/2022, que trata da estrutura de cargos e salários dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo Municipal. A sanção foi assinada pelo prefeito do município, Camilo da Silva (PP).
Com a nova legislação, o salário dos cargos comissionados de diretor de controle orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional; coordenador administrativo; diretor de processos legislativos; diretor de comissões; chefe de almoxarifado; diretor legislativo; e chefe de patrimônio foi fixado em R$ 1.650,00.
Segundo o texto da lei, a atualização salarial tem viabilidade financeira, orçamentária e fiscal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), da Lei Orçamentária Anual de 2025 e da Lei Orgânica do Município.
