Na audiência pública realizada nesta segunda-feira (7), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), Naluh Gouveia, sugeriu ao deputado estadual Edvaldo Magalhães a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a concessão de renúncias fiscais no estado, que devem alcançar quase R$ 600 milhões em 2026.
“Se você vê hoje a quantidade de renúncia fiscal dentro do Estado, são milhões. Está previsto para 2026 R$ 625 milhões. Eu não estou dizendo que sou contra a renúncia em si, mas questionando a necessidade dela. Renúncia fiscal é dizer: ‘eu não quero esse dinheiro’, um recurso que poderia ser usado para construir casas, melhorar a educação e a saúde. E, ao invés disso, estou abrindo mão em favor de empresários. É preciso investigar quem está se beneficiando do dinheiro público, que deveria ser do povo”, disse Naluh.
A conselheira ainda criticou a forma como historicamente tem sido feita a discussão orçamentária no Acre, concentrada nos interesses dos poderes institucionais e com pouca participação popular.
“Eu sou totalmente contra discutir o orçamento a partir dos poderes. A composição das mesas nem sempre inclui associações, sindicatos, trabalhadores e lavadeiras, mas sempre tem os representantes dos poderes. O orçamento precisa ser desconstruído para que o povo se aproprie dele. O dinheiro público é do povo”, afirmou.
Naluh também fez uma crítica direta à destinação de recursos orçamentários aos poderes, que, segundo ela, comprometem 25% do orçamento estadual. “Está na hora de os poderes, inclusive o Tribunal de Contas, reconhecerem que já têm muito. O dinheiro precisa ir para o Executivo, para construir casas, garantir educação e saúde de qualidade, e para que a gente não veja crianças sendo queimadas ao nascer. Imagina como essa criança foi recebida no mundo. Isso precisa nos fazer refletir”, completou.
Calixto rebate Naluh sobre CPI das renúncias fiscais e defende incentivos como política de desenvolvimento no Acre
O secretário de Governo do Acre, Luiz Calixto, rebateu nesta segunda-feira (7) a proposta da conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), Naluh Gouveia, que defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os valores previstos em renúncia fiscal no estado — estimados em R$ 625 milhões para 2026. Segundo Calixto, os incentivos fiscais concedidos pelo governo são fundamentais para estimular setores produtivos, garantir empregos e promover inclusão social. “O governo não tem esse entendimento [de que a renúncia fiscal deva ser investigada]. A renúncia fiscal, de forma pedagógica e popular, é quando o Estado abre mão de parte da sua receita para incentivar determinados setores. Se retirarmos, por exemplo, o incentivo do IPVA para pessoas com deficiência, estaremos limitando o acesso delas à mobilidade. Se retirarmos incentivos das indústrias, estamos dizendo que elas devem fechar as portas, desempregar e agravar ainda mais os problemas sociais do nosso estado”, afirmou Calixto.
Ele destacou que os incentivos fiscais no Acre não são feitos de maneira aleatória ou “graciosa”, mas com contrapartidas claras, como a geração de emprego e renda. O secretário citou o exemplo de uma cooperativa de café em Cruzeiro do Sul que, segundo ele, só consegue competir no mercado por meio dos incentivos.
“Sem esse apoio, essas cooperativas e pequenas indústrias teriam dificuldades de sobreviver no mercado capitalista. É impensável retirar esses incentivos. Isso significaria demissões em massa e o fechamento de empresas. As nossas indústrias já enfrentam muitas dificuldades; se não ofereceremos uma vantagem competitiva em relação a outros estados, estaremos condenando essas empresas à falência.”
Calixto também classificou como “populista” o discurso em favor da CPI das renúncias fiscais, afirmando que a discussão precisa ser feita com responsabilidade e foco na realidade econômica do estado. “Acho temeroso fazer discursos para arrancar aplausos. Estamos lidando com questões delicadas. Incentivar um segmento é estimular que ele gere renda, emprego e que contribua com o crescimento da nossa economia. O Estado do Acre não concede incentivos fiscais para beneficiar pessoas, mas sim para fortalecer setores que sustentam o desenvolvimento econômico”, concluiu.
