Durante a audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o secretário de Governo do Acre, Luiz Calixto, informou nesta segunda-feira, 07, que o Executivo está elaborando um projeto de lei visando regularizar a situação previdenciária do Estado, resgatando o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Segundo Calixto, a proposta será apresentada sem que haja aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos, que permanecerá em 14%.
“Nós vamos apresentar um projeto de lei que relaciona a previdência para conseguir resgatar o certificado de regularidade previdenciária e não vai haver aumento para a alíquota do servidor público. Ela continuará sendo, doutora Simone, 14%”, afirmou o secretário.
Calixto rebateu críticas da oposição, que, segundo ele, esperavam um anúncio de aumento da contribuição dos servidores: “Aqueles que se opõem ao governo gostaria muito que nós trouxéssemos aqui uma notícia de majoração, mas nós não vamos fazer isso porque esse não é o caminho”, pontuou.
Ao justificar a dificuldade em atender todas as demandas dos servidores, Calixto destacou os limites fiscais enfrentados pelo Estado. “Qual governo não gostaria de atender todas as demandas dos servidores públicos? Uma categoria, deputado, que entre ativos e inativos envolve 52 mil pessoas. Não faz porque não tem condições. Fora disso é demagogia, fora disso é proselitismo”, ressaltou.
O secretário também alertou para os riscos fiscais de qualquer iniciativa que ultrapasse os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Imaginemos que o governo cometesse o erro, o equívoco contábil de aumentar o servidor. Isso nos levaria para um limite prudencial pelo qual seríamos obrigados a demitir funcionários efetivos. Porque a lei é muito clara. Não tem desvios”, finalizou.
