O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa da Educação, instaurou nesta sexta-feira, 04, um procedimento administrativo para avaliar a compatibilidade dos instrumentos de gestão e planejamento da educação do município de Rio Branco com as metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação (PNE).
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0004/2025, assinada pelo promotor de Justiça Abelardo Townes de Castro Júnior. O procedimento tem vigência inicial de um ano e poderá ser prorrogado, conforme prevê a Resolução nº 028/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça.
De acordo com o MPAC, o objetivo é verificar se o município tem adotado diretrizes orçamentárias compatíveis com o PNE e com seus próprios planos de educação, como determina o artigo 10 da Lei nº 13.005/2014. A promotoria também pretende fiscalizar o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme estabelecem o artigo 212 da Constituição Federal e os artigos 68 a 77 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O procedimento segue as diretrizes da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que autoriza a instauração de processos administrativos para fiscalização contínua de políticas públicas.
