Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, expediu recomendação aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) para que se abstenham de firmar convênios que permitam a realização de estágios e internatos por estudantes de medicina oriundos de instituições estrangeiras. A recomendação foi publicada na edição desta sexta-feira, 04, do Diário Oficial do MPAC.
Assinada pelo promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, a Recomendação nº 0002/2025/PEDS foi motivada por preocupações legais, técnicas e de estrutura da rede pública de saúde, que estaria sendo sobrecarregada com a absorção desses estudantes sem a devida autorização do Ministério da Educação (MEC), sem coordenação das comissões intergestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) e, muitas vezes, sem supervisão de docentes ou preceptores especializados.
O MPAC alerta que a prática de internato ou estágio em unidades públicas de saúde implica custos ao poder público, como treinamento, supervisão técnica e disponibilidade de estrutura, o que deve ser rigorosamente planejado e autorizado conforme prevê a legislação federal. A recomendação reforça que apenas instituições de ensino superior devidamente credenciadas pelo MEC podem oferecer formação médica no Brasil, inclusive em parceria com o SUS, conforme dispõe a Lei nº 12.871/2013.
Além disso, o promotor destaca o teor da Resolução nº 1.650/2002 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proíbe convênios entre instituições brasileiras de saúde e cursos de Medicina estrangeiros para a realização de estágios ou internatos, salvo em casos em que haja acordo formal entre universidades e hospitais universitários, o que não se aplica à realidade do Acre, onde não há hospitais universitários públicos em funcionamento.
Com base em todos esses fundamentos, o MPAC recomenda que a Sesacre e a Semsa não firmem novos convênios com faculdades estrangeiras para envio de alunos ao internato no Acre, nem permitam o ingresso desses estudantes nas unidades públicas de saúde sem a devida autorização e supervisão legal. As secretarias têm o prazo de 15 dias para responder oficialmente se acatarão ou não a recomendação e quais medidas pretendem adotar.
O Ministério Público adverte ainda que o não cumprimento pode ensejar ações judiciais, inclusive o ajuizamento de ação civil pública para resguardar o interesse público e os direitos coletivos à saúde e à educação.
A recomendação, segundo o MPAC, não encerra a atuação institucional sobre o tema, podendo novas medidas ou orientações serem expedidas conforme o andamento das apurações.