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A Prefeitura de Feijó publicou nesta sexta-feira, 04, a Portaria nº 286/2025, que estabelece novas exigências para a inclusão de servidores na folha de pagamento do município. Assinada pelo prefeito Railson Ferreira (Republicanos), a norma determina que a entrega completa da documentação ao setor de Recursos Humanos passa a ser condição obrigatória para o pagamento de salários.
De acordo com o texto, os documentos devem ser entregues até o dia 10 de cada mês. Caso haja atraso ou ausência das informações exigidas, o servidor não será incluído na folha, permanecendo suspenso até a regularização da situação.
A portaria também estipula que qualquer alteração com impacto financeiro na folha, como adicionais, descontos ou mudanças de carga horária, deve ser formalizada e enviada até o mesmo prazo, dia 10, para ser processada no período correspondente.
O setor de Recursos Humanos está autorizado a solicitar documentos complementares sempre que necessário, com o objetivo de confirmar a veracidade das informações apresentadas.