A Prefeitura de Acrelândia publicou nesta sexta-feira, 04, duas leis e dois decretos que impactam diretamente profissionais da área da saúde do município. As medidas, assinadas pelo prefeito Olavo Rezende, tratam da criação de um incentivo financeiro por desempenho aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e da ampliação do auxílio moradia e alimentação para médicos vinculados aos programas federais “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil”.
Por meio da Lei nº 916/2025, o Poder Executivo Municipal passa a conceder anualmente um incentivo financeiro por desempenho no valor de dois salários mínimos, em parcela única no mês de dezembro, aos agentes de combate às endemias que atingirem as metas previstas no Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), do Ministério da Saúde.
O benefício será repassado apenas se o município alcançar pelo menos oito indicadores de desempenho, conforme critérios da Portaria GM/MS nº 233/2023. O pagamento retroativo ao ano de 2024 já está previsto para este exercício.
Segundo o texto, têm direito ao benefício apenas os agentes com carga horária de 40 horas semanais, que não tenham mais de cinco faltas injustificadas no ano, e que tenham atuado ao menos dois meses no período de referência. A regra exclui inativos, terceirizados, profissionais com carga horária inferior, afastados por licenças ou respondendo a processos disciplinares.
Pelo Decreto nº 191/2025, os profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil passam a receber R$ 3.000 mensais, sendo:R$ 2.230,00 para moradia e R$ 770,00 para alimentação. O pagamento é feito diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde, em conta específica de cada médico.
A normativa reforça que, em caso de penalidade prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/2013, o profissional deverá devolver os valores recebidos, com correção monetária. É garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Já o Decreto nº 192/2025 estabelece aumento da ajuda de custo para os médicos do programa Médicos pelo Brasil, que agora recebem R$ 1.600 mensais, ante os R$ 1.100 anteriores. Os recursos são oriundos do Fundo Municipal de Saúde.
Ambos os decretos seguem orientações e portarias federais e visam garantir melhores condições para permanência dos médicos no município, sobretudo em áreas mais afastadas.