A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designada relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7822) protocolada pelo governo do Acre contra o Estado de São Paulo.
A ação contesta a suspensão da isenção de 7% do ICMS nas remessas de produtos de origem nacional às Áreas de Livre Comércio (ALCs), medida adotada pelo governo paulista e que afeta diretamente os municípios acreanos de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) argumenta que a decisão paulista viola a Lei nº 8.857/1994, que garante incentivos fiscais às ALCs da Amazônia Ocidental, semelhantes aos da Zona Franca de Manaus. O objetivo da legislação é fomentar o desenvolvimento das regiões de fronteira.
Desde janeiro, com base no Decreto nº 67.383/2022, o governo de São Paulo prorrogou diversos benefícios fiscais, mas excluiu as isenções voltadas às ALCs. A mudança afeta diretamente 1.774 empresas em Brasileia e 5.865 em Cruzeiro do Sul, além de outras na região.
Segundo o governo acreano, a retirada do benefício fere princípios constitucionais, como o equilíbrio federativo e a legalidade, ao ignorar uma política nacional de redução das desigualdades regionais. Com a relatória de Cármen Lúcia, caberá à ministra analisar os argumentos e decidir sobre o andamento do processo. Ainda não existe data para o julgamento.
