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A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu converter um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades em dispensas de licitação realizadas pela Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas do Acre (SEPI). O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico nesta segunda-feira, 30.
A apuração teve início após o recebimento de uma manifestação anônima, enviada ao MPAC por meio do Ofício nº 0471/2024, da Ouvidoria-Geral. A denúncia questiona a lisura das Dispensas de Licitação nº 1/2024 e nº 2/2024, que beneficiaram a empresa L F Serviços e Empreendimentos LTDA.
De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Romeu Cordeiro Barbosa Filho, a medida foi tomada considerando a necessidade de aprofundar as investigações, já que o procedimento foi instaurado há mais de 180 dias sem a conclusão das apurações. O MP também destacou a importância de aguardar ou reiterar as respostas às diligências solicitadas.
Com a conversão do procedimento em inquérito civil, a Promotoria poderá ampliar a coleta de provas e esclarecer se houve violação aos princípios que regem a administração pública. O ato está fundamentado na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
Entre as providências determinadas estão:
• A publicação do despacho no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Acre, conforme exigido pelas normas internas da instituição;
• A renovação da Solicitação de Diligência nº 0065/2024, com registro no Sistema Integrado de Gestão do Ministério Público (SIGEP).