O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) apresente contracheques e documentos que fundamentaram o pagamento de retroativos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a magistrados ativos, inativos e pensionistas desde dezembro de 2022. A decisão foi tomada na Ação Originária (AO) 2934.
Na ação, magistrados aposentados, uma pensionista e um dependente de magistrado alegam que o pagamento foi autorizado de forma seletiva e sem critérios claros por meio de decisão administrativa do próprio TJ-RO. Segundo os autores, não houve transparência quanto à metodologia utilizada, o que teria ferido o princípio da isonomia. Os pagamentos teriam continuado mesmo sob nova gestão, ainda sem justificativas públicas.
Ao acolher o pedido de exibição dos documentos, Dino destacou que informações sobre a remuneração de servidores públicos estão submetidas ao princípio constitucional da publicidade, conforme jurisprudência do STF (Tema 483).
Diante da gravidade dos fatos, o ministro também determinou o envio do caso ao corregedor nacional de Justiça para apuração. Para Dino, o Poder Judiciário deve atuar de forma uniforme em todo o país, respeitando a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura.
