O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, decidiu converter um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar a ausência de catalogação do acervo de documentos e objetos históricos sob responsabilidade da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM).
A medida foi determinada pela promotora de Justiça Dulce Helena de Freitas Franco após mais de 180 dias de tramitação do procedimento preparatório nº 06.2024.00000587-4, sem que o problema fosse solucionado. Apesar dos esforços da Promotoria para obter avanços, o MP concluiu que é necessário aprofundar a apuração diante da falta de respostas e da persistência da irregularidade.
Segundo o despacho, a ausência de catalogação compromete a preservação do patrimônio histórico e cultural acreano. O inquérito civil será conduzido com base no artigo 2º, §6º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e no artigo 25, §3º, III, da Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
O despacho de conversão foi publicado no Diário Eletrônico do MPAC na terça-feira (25), com determinação para o devido registro no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP).