A Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz-AC) aguarda a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) sobre o pedido de autorização para nomear os candidatos aprovados no concurso público para auditor fiscal e outras funções. A solicitação, feita ainda no mês de maio, pede uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o Estado ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal, conforme apontado no primeiro relatório do quadrimestre de 2025.
Em entrevista ao ac24horas, o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, explicou que o pedido não está relacionado a uma situação de crise pontual, mas à necessidade de recomposição do quadro de servidores. “O pedido não é em razão de crise, mas em razão da necessidade de repor o número de servidores, considerando que não se tinha concurso há muito tempo. Servidores se aposentaram, outros faleceram, e por isso se faz necessária a convocação”, afirmou.
Segundo o secretário, o pleito protocolado junto ao TCE contempla todos os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. No caso específico do cargo de auditor fiscal, são 48 vagas. A Sefaz também incluiu no pedido os demais cargos ofertados no concurso.
“A convocação dos aprovados na Sefaz é a única medida capaz de melhorar a arrecadação, pois trabalha diretamente na realização de receitas que são utilizadas por todos, inclusive os demais poderes, não se restringindo apenas ao executivo”, explicou o gestor.
A ultrapassagem do limite prudencial, estipulado pela LRF, impede contratações enquanto os gastos com pessoal estiverem acima do permitido. Para contornar a situação, a Secretaria justifica que a nomeação é essencial para garantir a continuidade da arrecadação e a manutenção dos serviços públicos.
“Isso, se tivéssemos abaixo do % de 46,55 não seria necessário está consulta, a própria legislação já permitiria. Como ficamos em 46,99 só podem ser feitas convocações para área de saúde, educação e segurança”, relatou.
Em relação aos problemas recentes de congestionamento no Posto Fiscal da Tucandeira, na divisa com Rondônia, o secretário minimizou a situação, classificando o aumento no número de veículos como “sazonal e esporádico”. “Já estamos identificando pela Secretaria Adjunta da Receita, do secretário Auditor Clóvis Gomes, e propor medida que vise agilizar o desembaraço no posto fiscal. Entre as medidas colocar equipe de sobreaviso para atender em horário de picos”, pontuou.
Questionado se o atual déficit de auditores e de servidores representa risco de um possível “apagão fiscal” no Acre, Amarisio minimizou a possibilidade. “Não vejo esse risco eminente”, afirmou. Segundo ele, apesar do quadro reduzido, o trabalho dos auditores tem sido eficiente. “Hoje temos mais de 90 auditores na ativa. Embora não seja o ideal, eles têm feito um excelente trabalho e contribuído para a arrecadação estadual”, completou.
O secretário explicou ainda por que apenas quatro dos 22 municípios acreanos têm auditores fiscais fixos. “Os concursos anteriores não previam lotação para todos os municípios. Todavia, isso não quer dizer que não há a previsão da Fazenda nos demais. Temos equipe volante e de trânsito, além de auditorias e visitas quando necessário”, disse.
O gestor acrescentou que a concentração em apenas quatro cidades se dá pelo maior volume de movimentação econômica nesses locais. “Isso não impede que, quando for possível a convocação dos aprovados, outros municípios também possam ser atendidos”, concluiu.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-AC) também tem acompanhado de perto o processo e reforça a urgência da convocação. Para o diretor de comunicação da entidade, Ronie Ferreira, a falta de pessoal já compromete o serviço prestado à população. As declarações de ambos abaixos foram dadas em entrevista à TV Gazeta.
“A gente não está conseguindo entregar para a sociedade aquilo que a gente deseja, e o que nós estamos tentando conversar com o governo é isso: para ficar sensível a essa necessidade, porque quanto mais auditor, isso vai representar uma maior arrecadação para o Estado. Tendo maior arrecadação, o Estado consegue reverter isso, trazendo mais emprego, abrindo mais vagas em várias secretarias e atendendo demandas de outras categorias”, pontuou.
Já a secretária-geral do Sindifisco, Leyla Maria, chamou atenção para o déficit histórico no quadro de servidores. “O sindicato entendeu, respeitou e apontou para o governo que manteria 150 vagas, está previsto em lei. Mas se a gente faria o concurso, na época eram 48 vagas, e hoje nós estamos com 66 vagas em aberto. E a gente tem uma previsão de mais ou menos 27 auditores já aposentarem automaticamente, quando eles quiserem. Então, hoje a gente está em 56% de efetivo, e ele pode ficar em 44%. Isso pode piorar a situação da arrecadação”, alertou.
O processo de consulta segue agora o rito interno do TCE-AC, sob relatoria do conselheiro Ribamar Trindade. Segundo a Sefaz, ainda não há uma data definida para a decisão.
