Foto: Jardy Lopes
O projeto que institui a Lei Municipal “Juliana Chaar”, apresentado na Câmara de Vereadores de Rio Branco, gerou intensos debates na sessão desta quarta-feira (25). A proposta estabelece normas de segurança, prevenção à violência, canais de denúncia, penalidades e medidas complementares voltadas a casas noturnas, bares, clubes e eventos públicos realizados no período noturno, com o objetivo de garantir maior proteção aos frequentadores.
A discussão foi marcada por divergências quanto à proposta de responsabilidade dos estabelecimentos em situações de violência ocorridas em via pública. O vereador e vice-presidente da Câmara, Leôncio Castro (PSDB), usou a tribuna para criticar a proposta, alegando que ela transfere indevidamente ao setor privado deveres que, segundo ele, são constitucionais e pertencem ao Estado.
“Tudo que eu tenho na minha vida foi graças ao setor de eventos e entretenimento. Não posso aceitar que criminalizem trabalhadores e empresários que geram emprego e movimentam nossa economia. A segurança pública é dever do Estado, está na Constituição. Não podemos responsabilizar estabelecimentos por ocorrências em via pública”, afirmou Castro.
O parlamentar também destacou que os requisitos exigidos pelo projeto já são contemplados pela legislação vigente, como contratação de segurança privada, plano de segurança e licenciamento junto aos órgãos competentes. Ele ainda citou casos anteriores em que empresários do setor foram, em sua visão, injustamente responsabilizados por tragédias sem envolvimento direto dos estabelecimentos.
Também se manifestando sobre o tema, o vereador Samir Bestene (PP) cobrou mais atuação do poder público na segurança das ruas. Ele relatou casos recentes de roubos e prejuízos enfrentados por pequenos empreendedores e comerciantes na região central de Rio Branco.
“A cada dia são milhares de reais em prejuízo. É fio, é ar-condicionado, é iluminação pública sendo levada. O que o Estado está fazendo para proteger esses trabalhadores? O projeto de ontem responsabiliza as casas noturnas, mas a segurança é dever do Estado. Algo precisa ser feito”, disse Bestene.
A autora do projeto, vereadora Elzinha Mendonça (PP), também usou a tribuna para esclarecer a proposta e lamentou que sua iniciativa tenha sido mal interpretada por setores da sociedade.
“Talvez eu tenha me expressado mal ao apresentar o projeto, mas a intenção nunca foi criminalizar os donos de bares ou casas noturnas. Pelo contrário, reconheço a importância do setor para a economia local. O que proponho é um aprimoramento das regras já existentes, buscando maior proteção às pessoas. Não podemos fechar os olhos para o que aconteceu com Juliana Chaar. A cidade precisa discutir formas de evitar que casos como esse se repitam”, explicou Elzinha.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal de Rio Branco e deverá passar pelas comissões antes de ser colocado em votação no plenário. A proposta leva o nome da advogada Juliana Chaar Marçal, morta após ser atropelada nas proximidades de uma casa noturna, no último dia 21, na capital acreana.