O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a insuficiência de efetivo da Polícia Militar do Estado. A medida foi formalizada pela Portaria nº 0009/2025, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, e publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta quarta-feira (25).
De acordo com os dados oficiais enviados pela própria corporação ao MPAC, o efetivo atual da PMAC é de 2.391 policiais militares — número que representa apenas metade do previsto como ideal pela legislação vigente, estimado em 4.734 profissionais (entre praças e oficiais). Além disso, existem cerca de 325 funções que deveriam ser ocupadas exclusivamente por oficiais, mas o Estado conta hoje com apenas 219 oficiais ativos, dos quais 189 estão em serviço efetivo.
Déficit estrutural compromete serviço de segurança
O levantamento da PMAC apontou ainda vacâncias significativas em postos estratégicos, como as 28 vagas para majores QOMEC, totalmente desocupadas, e outras 82 vagas para 2º tenentes QOMEC. A carência de pessoal tem gerado sobrecarga de trabalho, acúmulo de funções e estagnação de carreiras dentro da corporação.
Outro ponto destacado pelo MPAC é a ausência de regularidade na realização de concursos públicos. Em alguns casos, os intervalos entre os certames ultrapassam 10 anos, o que compromete a renovação dos quadros e o fortalecimento institucional da Polícia Militar.
Diante da gravidade da situação, a Promotoria decidiu converter a Notícia de Fato nº 01.2025.00000411-3, instaurada anteriormente para averiguar a possível deficiência no efetivo da PMAC, em um procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o impacto do déficit no serviço de segurança pública.
A portaria ressalta que o Ministério Público tem como missão institucional zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos fundamentais da população, entre eles o direito à segurança. A falta de efetivo, segundo o MPAC, compromete a prestação do serviço essencial, afetando diretamente a proteção da ordem pública e a integridade das pessoas e do patrimônio.
Próximos passos
O promotor de Justiça Rodrigo Curti determinou o registro e autuação do procedimento administrativo no sistema SAJ/MP, com a inclusão de matérias jornalísticas, documentos e publicações oficiais relacionadas ao caso. A servidora Natália Danielle de Souza foi designada para secretariar os trabalhos.
O prazo inicial para a conclusão do procedimento é de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa. A portaria também determina a publicação do ato no Diário Eletrônico do Ministério Público, com o devido registro nos autos.
