A autonomia administrativa e financeira da Polícia Técnico-Científica foi o foco de uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (24) pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em Rio Branco. O encontro, proposto pela Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, reuniu profissionais da segurança pública, peritos oficiais, representantes de entidades de classe, gestores e autoridades do sistema de justiça.
Conduzida pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, a audiência teve como objetivo discutir as deficiências enfrentadas pela perícia oficial no estado e avaliar propostas que garantam maior independência à categoria, apontada como essencial para o fortalecimento das investigações criminais e da efetividade da justiça.
Durante os debates, surgiram temas recorrentes como a falta de estrutura, carência de pessoal, ausência de investimentos em tecnologia e capacitação, além da necessidade de concurso público.
Foto: MPAC
Um dos principais pontos discutidos foi a viabilidade jurídica e institucional do reconhecimento da autonomia da Polícia Científica, direito que já conta com respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), propostas de emenda constitucional e ações que tramitam nos tribunais superiores.
A procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais do MPAC, Rita de Cássia Nogueira, destacou que o debate técnico e qualificado é essencial neste momento em que se discute o futuro da perícia oficial no estado.
“Neste momento decisivo, o debate aberto, técnico e qualificado é essencial para enfrentarmos os desafios impostos à atuação da Polícia Científica, que é fundamental na investigação criminal e na efetividade da justiça. Portanto, é dever do Estado dotar essa instituição da estrutura, dos recursos e da autonomia necessários para que ela atue com eficiência”, afirmou.
Rodrigo Curti, responsável pela iniciativa, reforçou que a audiência foi pensada justamente como instrumento para reunir dados técnicos e construir, a partir das contribuições dos participantes, medidas a serem levadas ao governo do Estado.
“Além de coletar informações sobre necessidades estruturais, também estamos discutindo a autonomia administrativa e financeira da Polícia Científica, que já é uma realidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, discutida em propostas de emenda constitucional e ações declaratórias de inconstitucionalidade. Isso tudo é objeto de debate da audiência”, disse.
Ao final do encontro, o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Secco, entregou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata especificamente da independência da perícia oficial no Acre. O texto deverá ser discutido com os Conselhos, com a categoria e, posteriormente, com os Poderes Executivo e Legislativo.
Com informações do MPAC
