O governo do Acre deve encaminhar à Assembleia Legislativa (Aleac) até o próximo dia 7 de julho um Projeto de Lei (PL) que propõe mudanças no regime previdenciário dos servidores estaduais. A medida busca atender exigências do governo federal para que o Estado consiga obter a certidão negativa de débitos previdenciários, documento essencial para continuar recebendo transferências e convênios da União.
Entre os pontos principais que estão sendo discutidos, está o aumento da alíquota patronal do Executivo estadual, que deve passar de 14% para 28%. Segundo informações do jornalista Marcos Venícios, o aumento já é, na prática, coberto pelo aporte mensal de R$ 85 milhões que o governo faz atualmente ao Acreprevidência.
Outro item em debate é o desmembramento dos fundos de previdência: os servidores que se aposentarem até julho de 2025 permanecerão no fundo atual, enquanto os que ingressaram no serviço público a partir de 30 de junho de 2022, data da implementação da previdência complementar no Estado, migrarão para um novo fundo.
O debate é tema de uma reunião realizada nesta terça-feira, 24, na presidência da Aleac, com a presença de deputados da base governista, do presidente do Acreprevidência, Assis Filho, e de secretários do Governo Gladson Cameli.
Foto: Sérgio Vale
O vice-líder do governo na Aleac, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que participou do encontro, destacou que há um compromisso político de evitar qualquer impacto negativo para os servidores. “Ficou muito claro o interesse tanto do governo quanto o interesse da base do governo de que não haja nenhum movimento, nada que venha prejudicar o servidor. Seja de aumento de tempo para aposentadoria, seja de aumento de alíquota para o servidor. Então isso é um ponto que ficou pactuado aqui na reunião. Então eles estão estudando uma forma para que o Estado consiga tirar as suas certidões e não haja prejuízo também de receber recursos federais”, afirmou o parlamentar.
