O Estado do Acre continua ultrapassando o limite prudencial de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e está no quarto lugar no ranking dos estados brasileiros que mais tem despesas com servidores, com 46,99% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com pagamentos de salários, segundo o mais recente Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Em 1° lugar está o Rio Grande do Norte com 56.01%, em 2° Minas Gerais com 48.81% e em 3° a Paraíba com 47.66%.
Ainda de acordo com o relatório, o gasto do governo do Estado com servidores significa em números financeiros uma despesa líquida que somou R$ 4,8 bilhões nos últimos 12 meses, enquanto a RCL ajustada foi de R$ 10,2 bilhões, sendo que, além da folha de pagamento, ao Estado competem outras despesas como a manutenção da máquina administrativa, pagamento da dívida além dos repasses aos poderes e instituições, que no total consomem mais de 92% da receita, sobrando pouco para investimentos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o teto máximo de gasto com pessoal para o Poder Executivo, alertando para o limite prudencial de 46,55%, que impõe restrições administrativas, como a impossibilidade de concessão de reajustes salariais, criação de cargos e contratação de novos servidores.
O atual impedimento, no entanto, não afetará o pagamento da terceira parcela do Reajuste Geral Anual (RGA) de 5,08% para todos os servidores públicos estaduais, neste mês de junho, embora este também contribua para o índice elevado dos gastos com pessoal, bem como as convocações de concursados e cadastros de reservas, promoções entre outras ações de valorização do servidor
O reajuste total de 20.32% foi concedido a todos os servidores de todas as categorias na última permissão fiscal aberta, no terceiro quadrimestre do ano de 2022, dividido em quatro parcelas que começaram a ser pagas em 2023, com previsão de término em 2026.
