A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara arquivou quatro projetos de lei que previam a criação de zonas francas em outras regiões do país. Um quinto projeto, de teor semelhante, foi retirado de pauta. A decisão, baseada em parecer do deputado Sidney Leite (PSD-AM), reforça a exclusividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) no modelo de incentivos fiscais.
O relator apontou que as propostas tinham vícios de inconstitucionalidade, desrespeitavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não apresentavam estimativas de impacto ou fontes de compensação para a renúncia fiscal. Além disso, contrariavam as diretrizes da Reforma Tributária em debate no Congresso.
Sidney Leite defendeu que a medida não é contra o desenvolvimento de outras regiões, mas busca preservar a segurança jurídica, o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade do modelo econômico da ZFM, que, segundo ele, tem impacto social, econômico e ambiental consolidado.
