O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a regularização urbanística do estádio Arena Acreana, conhecido como Florestão, em Rio Branco.
De acordo com a Portaria nº 0062/2025/PHABURBAN, publicada no Diário Eletrônico do MPAC, a medida considera o papel institucional do Ministério Público de zelar pela ordem jurídica e pelo cumprimento das normas urbanísticas, especialmente no que diz respeito à ausência do termo de habite-se do estádio.
Uma reunião realizada no dia 26 de maio de 2025 entre representantes do MPAC e responsáveis pelo estádio resultou em tratativas administrativas para resolver a pendência, que envolve, entre outros fatores, a regularização da área ocupada pelo Florestão — classificada como área federal e sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
O DNIT se comprometeu a regularizar a área, o que permitirá que o estádio avance no processo de obtenção da documentação exigida para sua conformidade urbanística.
Diante disso, o MPAC instaurou formalmente o procedimento com o objetivo de monitorar e fiscalizar o processo em curso, conforme prevê a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina os procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público.
A assessora jurídica Êvelin Alves dos Santos foi designada como secretária do procedimento, com substituição prevista pelos demais servidores da Promotoria em caso de ausência. A portaria também determina a anexação da memória da reunião de maio aos autos e o acompanhamento contínuo do prazo inicial de um ano para a conclusão do procedimento, podendo ser prorrogado mediante decisão fundamentada. O promotor de Justiça responsável pelo caso é Luis Henrique Corrêa Rolim.
