O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu converter o Procedimento Preparatório nº 06.2024.00000576-3 em inquérito civil para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades na contratação da empresa C.N.S. pela Prefeitura de Marechal Thaumaturgo. A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça substituto André Pinho Simões, no dia 16 de junho de 2025, e publicada no Diário Eletrônico do MP nesta terça-feira, 17.
A investigação teve início a partir do Ofício 032/2024/NAT/COORD e do Relatório de Comunicado de Atividades Atípicas COAT nº 003/2024, que apontam supostas irregularidades na contratação realizada pela gestão municipal. Em resposta à requisição do MP, a prefeitura encaminhou documentos relativos ao procedimento licitatório e aos contratos firmados com a empresa investigada.
Apesar da remessa de documentos, o Ministério Público observou que o procedimento extrajudicial já tramita há mais de 180 dias sem conclusão, contrariando o que estabelecem as Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do Acre.
Diante disso, o promotor determinou a continuidade das investigações, com a realização de diligências como coleta de informações, depoimentos, inspeções e perícias, com o objetivo de esclarecer os fatos apurados até o momento. A depender dos resultados, o MP poderá expedir recomendação, firmar termo de ajustamento de conduta (TAC), ingressar com ação civil pública ou arquivar o caso.
