A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, assinou portaria que oficializa a participação da Corte de Contas na iniciativa nacional Painel ClimaBrasil, liderada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A medida tem como objetivo avaliar a atuação governamental frente às mudanças climáticas e contribuir com dados para a COP30, que será realizada em 2025, em Belém (PA).
A decisão foi publicada com base no artigo 15, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e no artigo 13, inciso IV, do Regimento Interno do TCE-AC. A presidente destacou que a emergência climática é um dos maiores desafios globais da atualidade, exigindo ações coordenadas, como o controle das emissões de gases de efeito estufa, o combate ao desmatamento e a gestão de recursos hídricos.
Auditores designados
Foram designados para compor a equipe técnica do TCE-AC no levantamento:
Juliana da Silva de Abreu Moreira
Renata Almeida Tessaro
Janio Cândido Português
Izabelle Calderaro da Silva
A equipe será responsável por realizar um levantamento detalhado da atuação governamental estadual nas áreas de governança climática, políticas públicas de mitigação e adaptação, e financiamento climático.
Participação na COP30
Os dados produzidos pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais que integram o Painel ClimaBrasil serão apresentados durante a COP30, com o objetivo de construir um panorama nacional sobre a resposta dos governos à crise climática. A proposta é que os Tribunais atuem de forma integrada, promovendo uma governança mais coesa e alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Vigência
A portaria assinada pela conselheira Dulcinéa Benício entra em vigor na data de sua publicação. O TCE-AC reforça, com a medida, seu compromisso com o controle externo voltado ao interesse público e à proteção das futuras gerações frente à crise climática.
