O vereador Felipe Tchê (PP) apresentou nesta quinta-feira, 13, na Câmara Municipal, um projeto de lei que assegura atendimento prioritário a advogados e advogadas no exercício da profissão em repartições públicas, cartórios, instituições financeiras e empresas concessionárias de serviços públicos no município de Rio Branco.
Segundo o texto, o objetivo é garantir que profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenham acesso mais ágil a serviços essenciais durante o exercício de suas funções, independentemente de apresentação de procuração, exceto em casos de informações protegidas por sigilo bancário ou fiscal — nesses casos, será exigida procuração ou declaração de urgência conforme a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
“O gosto musical de cada um deve ser respeitado, mas o bom senso também precisa prevalecer. Quando se trata de eventos públicos pagos com o dinheiro do povo, os critérios mudam”, afirmou Zé Lopes durante a defesa do projeto.
Felipe Tchê destacou que a proposta surgiu de uma articulação com o presidente da OAB Seccional Acre, Rodrigo Ayache, e recebeu apoio de vereadores que também são advogados, como Matheus Baiva e Zé Lopes. “É uma proposta fundamental em prol da nossa advocacia. Ela não favorece apenas os advogados, mas sobretudo os clientes, os cidadãos que buscam a justiça. Isso facilitará muito a atuação de quem trabalha com prazos e enfrenta diariamente a burocracia no serviço público”, afirmou Tchê.
O projeto determina que os advogados deverão se identificar com a carteira da OAB no início do atendimento para usufruir do benefício. O não cumprimento da medida implicará multa diária, calculada com base nas Unidades Fiscais do Município, e poderá acarretar sanções administrativas, civis e criminais.
O texto prevê ainda que as instituições públicas e privadas terão um prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para se adequar às novas regras e orientar seus servidores e funcionários sobre a mudança.
